Esta política descreve como a MANDA COMIGO e suas afiliadas coletam e usam dados pessoais para prestar os nossos serviços. Esta política se aplica a todos os usuários de nossos apps, sites, recursos ou outros serviços. Esta política se aplica especificamente a:

USUÁRIOS: Todos aqueles que solicitam ou recebem o transporte dos itens aceitos por nossa política de uso.
ENTREGADOR: aqueles que fornecem o transporte individualmente, independente do meio utilizado, ainda parceiros que aceitem nossas condições e políticas de uso.
CONTRATANTE: aqueles que solicitam entregas de pedidos, dentro das regras aqui estabelecidas ou outros itens, para si ou para terceiros.


Esta política também se aplica àqueles que fornecem informações à MANDA COMIGO em conexão com um aplicativo para usar nossos serviços ou cujas informações a MANDA COMIGO recebe em conexão com seus serviços. Para efeitos desta política, todos aqueles que estão sujeitos a ela são chamados de usuários.

1)    A MANDA COMIGO é uma plataforma on-line hospedada sob o domínio www.mandacomigo.com.br e de propriedade da EU LEVO TECNOLOGIA LTDA. (EU LEVO) com sede na Cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, na Rua Dom Augusto, 1488 Sala-C - Centro - CEP 76.900-103, doravante denominado "MANDA COMIGO".

2) Os serviços disponibilizados através da plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados ("Usuário" ou "usuários") um ambiente virtual voltado para a oferta e contratação - por conta e ordem dos usuários - de serviços de transporte, através de entregadores independentes, por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela MANDA COMIGO, dessa forma, os serviços prestados pela MANDA COMIGO a seus usuários são o de disponibilização da Plataforma e de intermediação e agenciamento a serem realizados por estes Entregadores.

3) Denomina-se por "Entregas", para fins deste Contrato, os serviços de transporte por Entregadores Independentes.

4) Os Entregadores Independentes registrados na plataforma do MANDA COMIGO são autônimos e comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, seus dados pessoais, endereço para fins de correspondência, bem como foto recente a ser postado em seu perfil (para fins de segurança), podendo a plataforma requerer outros dados ou documentos para análise de seu cadastro.

5) Os Entregadores, com o aceite deste termo, autorizam a MANDA COMIGO, a realizar todas as pesquisas que esta entender necessárias para a aprovação do seu cadastro como entregador.

6) Somente após a análise dos dados e perfis fornecidos, o cadastro será autorizado, sendo que em caso de recusa, a MANDA COMIGO, informará ao Usuário, não sendo necessário a esta informar os motivos da recusa, podendo ainda após a aprovação do cadastro ocorrer o descadastramento do Usuário que infringir as regras aqui estabelecidas. Em caso de ser banido, não mais poderá abrir o App, sendo lhe enviado um relatório extrato com todas as suas movimentações realizadas por ele com a informação do último saldo e o devido crédito em sua conta.

7) Cada serviço de Entrega é contratado diretamente pelo Usuário contratante dos serviços de Entrega ("Contratante") de forma independente, sem que haja qualquer tipo de vínculo entre o Entregador e o Contratante ou o Entregador e a MANDA COMIGO.

8) O Contratante reconhece que a MANDA COMIGO não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Entrega, nem mesmo pelo Entregador, contratado pelo Contratante através da Plataforma.

9) através das tecnologias e ferramentas disponibilizadas através da Plataforma, a MANDA COMIGO possibilita aos Contratantes a contratação direta dos serviços de Entrega, que serão prestados pelos Entregadores Independentes registrados na Plataforma.

10) Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta da Entrega, o Contratante deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação.

11) O Contratante entende e reconhece que os Entregadores que prestam os serviços de Entrega são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos. Assim, o Contratante reconhece que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a MANDA COMIGO e o Entregador e, por isso, a MANDA COMIGO não se responsabiliza pela Entrega, Entregador e item ou pessoa transportada.

12) A utilização da Plataforma implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos usuários aos Termos e condições de Uso da Plataforma MANDA COMIGO (TCU). Ao fazer uso de quaisquer dos serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes TCU.

13) Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes TCU, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela MANDA COMIGO, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

14) Estes TCU poderão sofrer alterações peródicas, seja por questões legais ou estratégicas da MANDA COMIGO. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação peródica destes TCU.

15) Para utilizarem os serviços, os CONTRATANTES deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, indicar os dados do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, ficando expressamente responsável pelas informações fornecidas.

16) Ao entrar na Plataforma através de seu login e senha, inserir o trajeto desejado, o objeto a ser transportado (a fim de isentar casos de transporte de bens ilícitos), e concluir a transação, o Contratante irá gerar um pedido de serviço de Entrega ("Ordem de serviço").

17) O Contratante entende que a conclusão da transação, e consequente emissão de Ordem de serviço, pressupõem total e irrestrita concordância deste com relação aos valores a serem pagos estipulados.

18) O Entregador é selecionado da seguinte forma: os Entregadores cadastrados na Plataforma MANDA COMIGO mais próximos do local de início da prestação dos serviços de Entrega são acionados e, aquele que primeiro aceitar ou negociar a oferta, é indicado como opção a ser ou não aceita pelo Contratante. Em caso de não aceite, o sistema indicará um próximo Entregador seguindo os mesmos critérios.

19) O Contratante se compromete a não utilizar o Entregador para transportar os seguintes: dinheiro; produtos de valor superior a R$500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; jóias e/ou pedras preciosas e qualquer natureza ou espécie; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei ou necessidade de autorização especial de órgão governamental, não sendo permitido o transporte dos mesmos.

20) O Contratante é o responsável pelo conteúdo transportado pelo Entregador, respondendo civil e penalmente por qualquer infração à legislação em vigor, isentando o Entregador e a MANDA COMIGO de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

21) Os Entregadores cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de supordinação com a MANDA COMIGO, desta forma, a MANDA COMIGO não se responsabiliza de qualquer forma pelo Entregador contratado pelo Contratante, incluindo: (1) o cumprimento do horário de entrega; (2) a conclusão e efetivação da Entrega sem erros; (3) os danos causados no produto enviado; (4) o extravio do produto enviado, entre outros.

22) Ao concluir a solicitação do Entrega e gerar a Ordem de serviço, o Contratante ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação da transação. A conclusão se dá mediante a confirmação de entrega a ser emitida pelo ENTREGADOR e concordância pelo CONTRATANTE.

23) após a efetivação do cadastro do Usuário, será criada uma conta na Plataforma MANDA COMIGO e seu respectivo painel de controle, acessível através de login e senha. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta.

24) O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto a MANDA COMIGO e assim, cessar a utilização dos serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas.

25) A MANDA COMIGO poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar o acesso do Usuário aos serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (1) seja identificado qualquer violação legal e/ou às disposições destes TCU; (2) seja identificada a prática de atos fraudulentos através do uso da Plataforma MANDA COMIGO, seja de forma direta ou indireta; e (3) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à MANDA COMIGO, seus usuários ou a terceiros.

26) Em caso de término da utilização dos serviços por qualquer motivo, a MANDA COMIGO poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos usuários arquivados por tempo indeterminado.

27) A MANDA COMIGO se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos serviços.

28) O Usuário desde já autoriza a MANDA COMIGO, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP, informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza a MANDA COMIGO a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (1) o devido processo legal; (2) fazer cumprir estes TCU; (3) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria MANDA COMIGO e de seus usuários.

29) A utilização da Plataforma implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

30) A MANDA COMIGO poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário para: (i) aplicar nestes TCU; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (ii) prestar serviços ao Usuário; e (iv) criar e administrar Contas de usuários.

31) A MANDA COMIGO(r) se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário antes de iniciar a utilização da plataforma.

32) Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look andfeel".

33) Os usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

34) A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes TCU não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

35) Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes TCU.

36) Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos serviços poderão entrar em contato através do e-mail contato@mandacomigo.com.br.

37) Estes TCU e a relação entre a MANDA COMIGO e o Contratante serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de Ji-Paraná - RO como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos serviços.